Condições gerais de acesso e utilização da plataforma DataCerta
Última atualização: 24 de junho de 2026Os presentes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso, ao cadastro e à utilização da plataforma DataCerta, de propriedade e operação da DataCerta Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente "Empresa".
A plataforma DataCerta é um sistema de software como serviço (SaaS) voltado ao controle de validade de produtos e à gestão de perdas e estoque, acessível por meio de navegadores web e dispositivos móveis, incluindo aplicativo progressivo (PWA). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:
O cadastro na Plataforma é realizado diretamente no site oficial da DataCerta, mediante o preenchimento do formulário de registro com as informações solicitadas. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de não receber comunicações importantes sobre o serviço ou de ter o acesso suspenso em caso de informações inverídicas.
O cadastro de colaboradores adicionais poderá ser realizado pelo titular da Conta ou por administradores autorizados, dentro dos limites de usuários previstos no Plano contratado.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda e qualquer operação realizada com o uso dessas credenciais será presumida como realizada pelo titular da Conta, salvo comunicação imediata de uso indevido à Empresa.
É vedado o compartilhamento de credenciais pessoais entre diferentes colaboradores. Cada usuário deve possuir acesso individual, respeitando os limites do Plano contratado.
Ao identificar qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, o Usuário deverá, imediatamente: (i) alterar sua senha de acesso; e (ii) comunicar o fato à Empresa por meio dos canais de suporte disponíveis. A Empresa não será responsabilizada por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais em razão de negligência do próprio Usuário.
São direitos do Usuário, observadas as condições do Plano contratado:
São obrigações do Usuário:
A Empresa Contratante é integralmente responsável pela configuração das funções e permissões atribuídas a seus colaboradores dentro da Plataforma, por meio do sistema de controle de acesso por funções (roles). Toda ação realizada por um colaborador no âmbito da Conta da Empresa Contratante é de responsabilidade desta, incluindo o cadastro, a alteração ou a exclusão de dados, independentemente do nível de permissão do usuário que realizou a operação. Cabe à Empresa Contratante revogar imediatamente o acesso de colaboradores desligados ou não autorizados.
A Empresa envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional. No entanto, não garante acesso ininterrupto, isento de erros ou livre de indisponibilidades decorrentes de:
A Plataforma DataCerta é uma ferramenta de apoio à gestão operacional, desenvolvida para auxiliar no controle de datas de validade, no registro de perdas e na administração de estoque. O sistema não substitui os processos de controle interno da empresa do Usuário, tampouco as decisões administrativas, sanitárias ou comerciais de responsabilidade do estabelecimento.
Atenção: A DataCerta não se responsabiliza por perdas de produtos, vencimentos de mercadorias, multas sanitárias ou quaisquer prejuízos operacionais decorrentes do uso ou da não utilização das informações geradas pela Plataforma. A responsabilidade pelo controle efetivo dos produtos é sempre do estabelecimento.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsabilizada por:
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário, em razão destes Termos, excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
A Empresa trata os Dados Pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de privacidade no Brasil. O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais de execução contratual, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.
No contexto da prestação dos serviços, a Empresa poderá coletar e tratar dados como: nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço, identificadores técnicos do dispositivo (para controle antifraude no cadastro do Trial), informações de pagamento (processadas por terceiros, conforme item 5.4), registros de uso da Plataforma e dados de produtos cadastrados pelo Usuário. Esses dados são utilizados para:
O Usuário, na qualidade de titular de dados, pode exercer a qualquer tempo os seguintes direitos: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. As solicitações devem ser encaminhadas pelo formulário de contato disponível em nossa página de contato.
Os dados dos Usuários poderão ser compartilhados com parceiros essenciais à operação dos serviços, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento (Stripe) e ferramentas de monitoramento técnico (Sentry, utilizado para registro e diagnóstico de erros na Plataforma). Esses parceiros estão sujeitos a acordos de confidencialidade e tratam os dados exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário consente que determinados dados (como e-mail, telefone, nome e localização geral) sejam compartilhados com a plataforma Meta (Facebook/Instagram) por meio da API de Conversões (Conversions API), exclusivamente para fins de mensuração e otimização das campanhas publicitárias da própria DataCerta. Esses dados são transmitidos de forma criptografada e utilizados apenas para aferição de resultados de anúncios, não sendo utilizados pelo Meta para outros fins sem o consentimento do titular. O Usuário pode exercer seus direitos de opt-out junto à Meta conforme as configurações de privacidade da respectiva plataforma.
Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas incompatíveis com estes Termos:
O descumprimento das condições de uso aceitável poderá resultar, a critério exclusivo da Empresa, na suspensão imediata do acesso, no encerramento da Conta e na adoção das medidas legais cabíveis, sem prejuízo da cobrança de eventuais danos causados.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a códigos-fonte, algoritmos, interfaces, design, marcas, logotipos, textos, imagens, documentação técnica e demais elementos que compõem o sistema, são de titularidade exclusiva da DataCerta Tecnologia LTDA, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas.
Estes Termos conferem ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos no Plano contratado. Essa licença não autoriza o Usuário a copiar, distribuir, sublicenciar, modificar ou criar obras derivadas a partir de qualquer componente da Plataforma.
O Usuário mantém a titularidade sobre o Conteúdo que inserir na Plataforma. Ao fazê-lo, o Usuário concede à Empresa uma licença limitada, gratuita e não exclusiva para armazenar, processar e exibir esse Conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços. A Empresa não utilizará o Conteúdo do Usuário para fins comerciais, publicitários ou analíticos que não estejam previstos nestes Termos.
A Empresa poderá oferecer ao Usuário um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias para avaliação das funcionalidades da Plataforma. Durante o Trial, o Usuário terá acesso às funcionalidades do plano selecionado sem custo. Ao término do período de teste, o acesso será automaticamente encerrado caso o Usuário não contrate um dos planos disponíveis.
O Trial é concedido uma única vez por entidade, sendo vedado o cadastro de múltiplos períodos de teste utilizando o mesmo CPF/CNPJ, endereço de e-mail ou número de telefone. Tentativas de burlar essa restrição configurarão uso fraudulento da Plataforma, sujeitando o Usuário às medidas previstas na Cláusula 6.2. Para fins de controle antifraude, a Empresa poderá coletar identificadores técnicos do dispositivo utilizado no cadastro (como configurações de navegador, resolução de tela e fuso horário), os quais são tratados exclusivamente para essa finalidade.
O Trial não exige cadastro de cartão de crédito. Nenhuma cobrança será realizada automaticamente ao término do período de teste.
A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura, com os recursos e limites indicados:
| Plano | Valor Mensal | Valor Anual | Usuários | Lojas | Produtos (BD) |
|---|---|---|---|---|---|
| Starter | R$ 79/mês | R$ 759/ano | Até 3 | 1 loja | 50.000 |
| Básico | R$ 149/mês | R$ 1.429/ano | Até 10 | Até 3 lojas | 100.000 |
| Enterprise | Sob consulta | Sob consulta | Ilimitado | Ilimitado | Ilimitado |
A assinatura anual representa uma economia de aproximadamente 20% em relação à modalidade mensal. Os valores poderão ser reajustados pela Empresa com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Os pagamentos são processados de forma segura pela plataforma Stripe, operadora de meios de pagamento terceirizada, em conformidade com os padrões PCI DSS. A Empresa não armazena dados completos de cartões de crédito em seus servidores. Ao concluir a contratação, o Usuário aceita os termos de uso da Stripe, disponíveis em stripe.com/br/legal.
O não pagamento da assinatura dentro do prazo de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma. O Usuário receberá notificação prévia sobre o vencimento. Após o vencimento ou a detecção de falha no pagamento, a Plataforma concede automaticamente um período de carência de 3 (três) dias corridos, durante o qual o acesso é mantido mediante aviso visível na interface. Decorrido esse prazo sem regularização, o acesso será suspenso e a Conta passará ao status de inadimplente. Após a regularização do pagamento, o acesso será restabelecido em até 24 horas úteis.
Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso, observando a natureza do serviço contratado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para solicitações motivadas por falhas técnicas comprovadas imputáveis à Empresa, o reembolso será concedido proporcionalmente ao período de indisponibilidade. Solicitações de cancelamento antecipado de planos anuais não geram reembolso do período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei.
Atenção: Para o plano Enterprise, as condições comerciais, limites e SLAs são definidos individualmente em contrato específico celebrado entre a Empresa e o cliente. Entre em contato com nossa equipe comercial para obter uma proposta personalizada.
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, por meio do painel de configurações da Plataforma ou por solicitação formal via e-mail ao suporte. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula 8.5.
A Empresa poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Após o encerramento da Conta, os dados do Usuário serão mantidos por um período de até 90 (noventa) dias, durante o qual o Usuário poderá solicitar a exportação de seu Conteúdo. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos de forma permanente de nossos sistemas ativos, ressalvados os dados cuja retenção seja obrigatória por lei (como registros fiscais e financeiros, que poderão ser mantidos pelo prazo legalmente exigido).
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, de novas funcionalidades da Plataforma ou de ajustes na política interna da Empresa.
Alterações materiais — aquelas que impactem diretamente os direitos ou obrigações do Usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e por aviso na própria Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após o transcurso do prazo de comunicação será interpretado como aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá cancelar sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem penalidades adicionais.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei designar foro específico em favor do consumidor.
A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
A tolerância da Empresa em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para situações futuras.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a Empresa e o Usuário a respeito do uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma DataCerta, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Nossa equipe está à disposição para esclarecer qualquer questão relacionada a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade.