Termos de Uso

1.1. Objeto

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso, cadastro e utilização da plataforma DataCerta, de propriedade e operação da DataCerta Tecnologia LTDA, doravante denominada simplesmente "Empresa".

A plataforma consiste em um sistema de software como serviço (SaaS) destinado ao controle de validade de produtos e gestão de estoque, acessível por meio de navegadores web e dispositivos móveis.

1.2. Definições

• "Plataforma" ou "Sistema": conjunto de aplicações, interfaces, bancos de dados, APIs e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Empresa;
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar os serviços oferecidos;
• "Conta": conjunto de credenciais de acesso e dados associados a um Usuário ou empresa contratante;
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD;
• "Conteúdo": qualquer informação, dado, arquivo, imagem, texto ou material inserido pelo Usuário na Plataforma.

2.1. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira. Pessoas jurídicas devem ser representadas por preposto devidamente autorizado.

2.2. Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é realizado mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, respondendo pela veracidade das informações prestadas.

2.3. Credenciais de Acesso

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer operação realizada com o uso de tais credenciais será presumida como de responsabilidade do titular da Conta.

3.1. Direitos

• acessar e utilizar a Plataforma nos termos do plano contratado;
• obter suporte técnico nos canais e horários disponibilizados pela Empresa;
• solicitar a correção, atualização ou exclusão de seus Dados Pessoais, nos termos da LGPD;
• receber comunicações claras sobre alterações nos serviços, preços ou nos presentes Termos;
• cancelar sua Conta a qualquer tempo.

3.2. Obrigações

• utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta;
• indenizar a Empresa por danos causados em razão de violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

4.1. Disponibilidade

A Empresa empreenderá os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional, porém não garante acesso ininterrupto, livre de erros, falhas ou indisponibilidades decorrentes de manutenções, atualizações ou casos fortuitos.

4.2. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não será responsabilizada por:

• decisões de negócio tomadas pelo Usuário com base em informações geradas pela Plataforma;
• perdas financeiras, lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais;
• interrupções causadas por problemas de conexão de internet do Usuário.

A Empresa trata os Dados Pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todos os detalhes sobre a coleta, uso, compartilhamento e direitos estão definidos em nossa Política de Privacidade.

6.1. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• violar qualquer dispositivo da legislação brasileira ou de direitos de terceiros;
• reproduzir, distribuir, modificar, ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
• inserir vírus, malwares ou utilizar a Plataforma para fins fraudulentos;
• interferir ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, códigos-fonte, algoritmos, interfaces e marcas são de titularidade exclusiva da Empresa. O presente Termo confere ao Usuário uma licença de uso limitada, intransferível e revogável para acessar a Plataforma.

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura. A Empresa poderá oferecer período de teste gratuito. O pagamento será processado por operadoras terceirizadas. Reembolsos serão analisados caso a caso, observando a natureza do serviço contratado e o Código de Defesa do Consumidor.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo. A Empresa poderá suspender a Conta do Usuário por violação destes Termos de Uso, inadimplência superior a 30 dias, ou ordem judicial.

A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos serviços após o prazo será considerado como aceitação das novas condições.

• Legislação: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.
• Aceitação: Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.